HC 973051 - DECISAO

HC 973051 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e pela ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nesta fase, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a necessidade de se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA DE LURDES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

MARIA DE LURDES FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e pela ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nesta fase, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a necessidade de se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.