HC 973073 - DECISAO

HC 973073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação do processamento no STJ, aplicando a Súmula n. 691/STF na medida em que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação do processamento no STJ, aplicando a Súmula n. 691/STF na medida em que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal