HC 973263 - DECISAO

HC 973263 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos tribunais superiores (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se determina o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento da pretensão por prematuridade/aguardar julgamento pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena (tema 1068 Stf), Nulidade Por Ausência De Quesito De Absolvição, Usurpação De Competência No Júri, Registro Audiovisual Do Julgamento, Súmula 691/stf, Competência/admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena (tema 1068 Stf) Nulidade Por Ausência De Quesito De Absolvição Usurpação De Competência No Júri Registro Audiovisual Do Julgamento +2 more

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à elaboração de quesito obrigatório de absolvição
  2. 2 usurpação de competência pelo magistrado do Júri ao reclassificar a conduta
  3. 3 ausência de registro audiovisual da sessão de julgamento

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos tribunais superiores (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se determina o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento da pretensão por prematuridade/aguardar julgamento pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Processos Originários para que proceda à reautuação destes autos como Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.