HC 972902 - DECISAO

HC 972902 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; assim, a intervenção do STJ seria prematura, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIRNEI TRINDADE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 315, § 2º Do CPP, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 315, § 2º Do CPP +1 more

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Parties

DIRNEI TRINDADE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e sua superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; assim, a intervenção do STJ seria prematura, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.