HC 972425 - DECISAO

HC 972425 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCELO MARCOS TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do writ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal