HC 973086 - DECISAO

HC 973086 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ antes de apreciação do tribunal de origem (aplicabilidade da Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e alegado constrangimento ilegal por gravidade abstrata
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal