HC 966981 - DECISAO

HC 966981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão originário que denegou a ordem, sendo o recurso cabível o recurso ordinário; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, pois o Tribunal de origem e o juízo singular adotaram diligências necessárias, o recambiamento foi efetuado, e, com a pronúncia do réu, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que não se evidenciou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário que permitisse a concessão da ordem neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LINALDO SILVA DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Recursos Cabíveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Recursos Cabíveis

Case Brief

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Parties

LINALDO SILVA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade/fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão originário que denegou a ordem, sendo o recurso cabível o recurso ordinário; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, pois o Tribunal de origem e o juízo singular adotaram diligências necessárias, o recambiamento foi efetuado, e, com a pronúncia do réu, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que não se evidenciou excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário que permitisse a concessão da ordem neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.