HC 973113 - DECISAO

HC 973113 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausência essa verificada nos autos; aplicou-se, ademais, o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: MIGUEL MOREIRA DE MOURA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MIGUEL MOREIRA DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Preliminar de prematuridade/necessidade de esgotamento da via ordinária
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausência essa verificada nos autos; aplicou-se, ademais, o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.