HC 973069 - DECISAO

HC 973069 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juntada Extemporânea De Provas, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Juntada Extemporânea De Provas Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHARLES RAMOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e limitação de conhecimento do STJ sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Suposto cerceamento de defesa em razão de juntada extemporânea de provas e tempo insuficiente para análise
  3. 3 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na redesignação de audiência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento, pelo tribunal superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.