HC 972952 - DECISAO

HC 972952 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia ao STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO QUEIROZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Douta Desa. Daniele Maranhão, 10ª T., TRF da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Competência, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício De Função Pública Competência Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO QUEIROZ RODRIGUES

Paciente

Douta Desa. Daniele Maranhão, 10ª T., TRF da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 legalidade da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia ao STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.