HC 973256 - DECISAO

HC 973256 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou neste caso; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIANO DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou neste caso; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.