HC 971841 - DECISAO

HC 971841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão ou comprovação do andamento da ação penal), devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES DA SILVA; Desembargadora Relatora Que Indeferiu O Pleito Preambular: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROBSON ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Desembargadora Relatora Que Indeferiu O Pleito Preambular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão ou comprovação do andamento da ação penal), devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.