HC 973059 - DECISAO

HC 973059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula n. 691/STF, entendendo não ser cabível a intervenção enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da súmula, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIVALDO CALADO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARIVALDO CALADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 caracterização do flagrante nos termos dos arts. 290 e 302 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula n. 691/STF, entendendo não ser cabível a intervenção enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da súmula, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.