HC 971965 - DECISAO

HC 971965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência aplicada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional.

Parties
Paciente: CARLOS VITOR HERMENEGILDO DOS SANTOS LEONEL; Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CARLOS VITOR HERMENEGILDO DOS SANTOS LEONEL

Paciente

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIONEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência aplicada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.