HC 971840 - DECISAO

HC 971840 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida/atendida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODILANDER LEONARDO SANTOS; Paciente: GUILHERME SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

ODILANDER LEONARDO SANTOS

Paciente

GUILHERME SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida/atendida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.