RHC 206688 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos que indiciavam a integração do paciente em organização criminosa voltada ao transporte interestadual de drogas, existindo diálogos e material probatório indicativo, antecedentes e outras ações em curso, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, as teses relativas a dupla persecução, ilicitude das provas e ausência de justa causa não foram examinadas pela instância originária e demandariam produção probatória e reexame de matéria fática, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WILTON NUNES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Ministerial (oposição): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Duplo Processamento, Justa Causa, Ilícitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

WILTON NUNES DA SILVA JÚNIOR

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos que indiciavam a integração do paciente em organização criminosa voltada ao transporte interestadual de drogas, existindo diálogos e material probatório indicativo, antecedentes e outras ações em curso, o que evidencia risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, as teses relativas a dupla persecução, ilicitude das provas e ausência de justa causa não foram examinadas pela instância originária e demandariam produção probatória e reexame de matéria fática, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.