HC 976390 - DECISAO

HC 976390 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental na origem, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes citados.

Parties
Paciente: HORNG EN DE SOUSA CHANG; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

HORNG EN DE SOUSA CHANG

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento do writ pelo STJ
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (mais de 120 dias de custódia)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental na origem, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal