HC 975917 - DECISAO

HC 975917 - DECISAO

A pretensão de suspensão de audiência não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de suspensão de audiência não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; portanto, indeferiu-se a liminar e determinou-se a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.