HC 976017 - DECISAO

HC 976017 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TALITA NAIARA ALBINO LEMOS; Esposo: MELGIPSON VIEIRA BARBALHO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Aleitamento Materno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Aleitamento Materno

Case Brief

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Parties

TALITA NAIARA ALBINO LEMOS

Paciente

MELGIPSON VIEIRA BARBALHO

Esposo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de amamentação e cuidado de menores
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.