REsp 2044393 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 566 do CPP) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a tese recursal carece de fundamentação suficiente e o dispositivo invocado não possui carga normativa capaz de ampará-la, aplicando-se a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Disponibilização Do Inquérito À Defesa, Art. 566 Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 566 do Código de Processo Penal
- 2 ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (violação do art. 566 do CPP) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a tese recursal carece de fundamentação suficiente e o dispositivo invocado não possui carga normativa capaz de ampará-la, aplicando-se a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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