HC 975883 - DECISAO

HC 975883 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastar tal entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES FREIRE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Submetido Ao Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perícia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perícia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Processamento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALVES FREIRE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Submetido Ao Julgamento De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia para comprovação da materialidade (art. 158 do CPP)
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastar tal entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.