RHC 209505 - DECISAO

RHC 209505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou-lhe provimento por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com indícios de autoria e materialidade e demonstração de risco à ordem pública pelo modus operandi e motivo torpe, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; concluiu-se ainda que medidas alternativas não se mostraram adequadas, determinando-se apenas a reavaliação periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP, sem acarretar soltura automática.

Parties
Paciente: MINDEL CASTRO DE CERQUEIRA JUNIOR; Impetrante/advogada: Tainá Andrade de Santana - OAB/BA 60.118; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (conhecido E Denegado)
Outcome
Conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINDEL CASTRO DE CERQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tainá Andrade de Santana - OAB/BA 60.118

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou-lhe provimento por entender que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com indícios de autoria e materialidade e demonstração de risco à ordem pública pelo modus operandi e motivo torpe, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; concluiu-se ainda que medidas alternativas não se mostraram adequadas, determinando-se apenas a reavaliação periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP, sem acarretar soltura automática.

Court Disposition

Conhecido e denegado

Orders

  • Determina-se a imediata reapreciação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Expedir ofício ao MM. Juiz na origem recomendando a imediata reanálise quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente.