HC 961378 - DECISAO

HC 961378 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes, fuga/foragido, risco de reiteração delitiva e modus operandi) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória não é cabível na via do habeas corpus, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: Luciano de Oliveira Gomes; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Instância Ordinária: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

Luciano de Oliveira Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes, fuga/foragido, risco de reiteração delitiva e modus operandi) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, o reexame aprofundado de matéria fático-probatória não é cabível na via do habeas corpus, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.