HC 960715 - DECISAO

HC 960715 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal pode agir de ofício diante de ilegalidade flagrante; no caso, verificou-se que o decreto prisional não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) por fundamentação idônea, de modo que a custódia foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo local.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS DE QUADROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de Tiago dos Santos de Quadros e determinar a imposição de medidas cautelares pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

TIAGO DOS SANTOS DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal pode agir de ofício diante de ilegalidade flagrante; no caso, verificou-se que o decreto prisional não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) por fundamentação idônea, de modo que a custódia foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares a serem impostas pelo juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de Tiago dos Santos de Quadros e determinar a imposição de medidas cautelares pelo juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de Tiago dos Santos de Quadros