HC 865034 - DECISAO

HC 865034 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que alterou a realidade processual e ampliou o título prisional, as alegações sobre nulidade de provas, insuficiência de prova de autoria e decretação de prisão preventiva de ofício ficaram prejudicadas, justificando a declaração de prejudicialidade do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Tiago Cesar Guilhen Braz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade De Provas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade De Provas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Tiago Cesar Guilhen Braz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre alegações de nulidade de provas e insuficiência de prova de autoria

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que alterou a realidade processual e ampliou o título prisional, as alegações sobre nulidade de provas, insuficiência de prova de autoria e decretação de prisão preventiva de ofício ficaram prejudicadas, justificando a declaração de prejudicialidade do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, em razão da perda do objeto, julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.