HC 976133 - DECISAO

HC 976133 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 691/stf Competência Para Julgamento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e derivação de prova ilícita
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de provimento no STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.