HC 973598 - DECISAO

HC 973598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 109,4 kg de maconha, da tentativa de fuga em alta velocidade em perímetro urbano e do caráter intermunicipal da traficância, circunstâncias que configuram gravidade concreta e periculum libertatis que justificam a garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a análise de eventual desproporcionalidade em face da futura pena é incabível nesta via.

Parties
Paciente: JACKSON MÁRCIO VENSO DE BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JACKSON MÁRCIO VENSO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos (quantidade de droga, tentativa de fuga, caráter intermunicipal) para justificar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 109,4 kg de maconha, da tentativa de fuga em alta velocidade em perímetro urbano e do caráter intermunicipal da traficância, circunstâncias que configuram gravidade concreta e periculum libertatis que justificam a garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a análise de eventual desproporcionalidade em face da futura pena é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.