HC 976377 - DECISAO

HC 976377 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a hipótese está abarrotada pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundamentação De Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem autorização judicial e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a hipótese está abarrotada pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.