RHC 210346 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus sobre a mesma matéria, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento e provimento.
- Parties
- Recorrente: MAGNUN DOS SANTOS AVELAR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido por inadmissível reiteração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Inadmissibilidade De Reiteração
Case Brief
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Parties
MAGNUN DOS SANTOS AVELAR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão a Quo
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante
- 2 nulidade das provas obtidas a partir de flagrante ilegal
- 3 ausência de indícios e falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus sobre a mesma matéria, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos de precedentes do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento e provimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido por inadmissível reiteração
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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