HC 976294 - DECISAO

HC 976294 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade a partir da intimação da sentença de pronúncia por ter havido interposição de recurso manuscrito não processado
  2. 2 preclusão da pronúncia sem análise do recurso apresentado pelo paciente
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental na instância de origem