HC 976289 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar sua incidência, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Corré: TAILA TATIANE MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RITA JULIANA PEREIRA PINTO
Paciente
TAILA TATIANE MACHADO
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 3 princípio da isonomia entre corrés quanto à concessão de medidas cautelares
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar sua incidência, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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