HC 971283 - DECISAO

HC 971283 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos de autoria e gravidade dos delitos (apreensão de 611,44 g de maconha, armas e munições, balança de precisão), na condição de reincidente do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR GOMES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa, Receptação, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa Receptação +2 more

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Parties

HIGOR GOMES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos indicativos de autoria e gravidade dos delitos (apreensão de 611,44 g de maconha, armas e munições, balança de precisão), na condição de reincidente do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, razão pela qual as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.