HC 957515 - DECISAO

HC 957515 - DECISAO

A preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares porque o decreto prisional carecia de fundamentação concreta nos autos e o Tribunal de origem inovou ao agregar fundamentos não constantes do ato que decretou a prisão, o que tornou a custódia ilegal, sendo adequadas medidas diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PETHERSON SILVA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Extorsão Mediante Sequestro, Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal a Quo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Extorsão Mediante Sequestro Inovação De Fundamentação Pelo Tribunal a Quo

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Parties

PETHERSON SILVA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de decretação da preventiva com base na gravidade abstrata do tipo penal
  3. 3 Proibição de o Tribunal de origem acrescentar novos fundamentos ao decreto prisional em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares porque o decreto prisional carecia de fundamentação concreta nos autos e o Tribunal de origem inovou ao agregar fundamentos não constantes do ato que decretou a prisão, o que tornou a custódia ilegal, sendo adequadas medidas diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que devidamente fundamentado.