HC 975725 - DECISAO

HC 975725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria principal invocada pelo impetrante (decisão superveniente de primeiro grau de 9.12.2024) não constava do acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte sem provocar supressão de instância, com fundamento em precedentes e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juiz a Quo: Juiz de Primeiro Grau; Coacusado: Amilson Vieira dos Santos; Coacusado: Itucuri Santos Santana; Coacusado: Felipe da Silva Cardoso; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão De Arquivamento (art. 28 Do Cpp), Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Sistema Acusatório, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão De Arquivamento (art. 28 Do Cpp) Princípio Da Inércia Da Jurisdição Sistema Acusatório +1 more

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Parties

RONALDO RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Juiz de Primeiro Grau

Juiz a Quo

Amilson Vieira dos Santos

Coacusado

Itucuri Santos Santana

Coacusado

Felipe da Silva Cardoso

Coacusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 efeito do pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público sobre a manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de o juiz revisar pedido de arquivamento (art. 28 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria principal invocada pelo impetrante (decisão superveniente de primeiro grau de 9.12.2024) não constava do acórdão impugnado, não podendo ser conhecida por esta Corte sem provocar supressão de instância, com fundamento em precedentes e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.