HC 975877 - DECISAO

HC 975877 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, aplicada por analogia, de modo que não cabe intervenção do STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE DO CARMO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 283 Do CPP +3 more

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Parties

JOSÉ FELIPE DO CARMO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior
  2. 2 requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão em razão de condenação antes do trânsito em julgado (art. 283 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, aplicada por analogia, de modo que não cabe intervenção do STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; por isso, indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal