RHC 207932 - DECISAO

RHC 207932 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada de ofício em desconformidade com o artigo 311 do CPP e a orientação jurisprudencial e, frente ao fato novo da condenação ao regime semiaberto, primariedade e tempo de prisão provisória, prevalece a liberdade provisória mediante aplicação de outras medidas cautelares; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público improvido; mantida a liberdade provisória do recorrente mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Medidas Cautelares Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para decretação da custódia cautelar
  3. 3 Compatibilização da prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada de ofício em desconformidade com o artigo 311 do CPP e a orientação jurisprudencial e, frente ao fato novo da condenação ao regime semiaberto, primariedade e tempo de prisão provisória, prevalece a liberdade provisória mediante aplicação de outras medidas cautelares; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público improvido; mantida a liberdade provisória do recorrente mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.

Orders

  • Reconsiderada parcialmente a decisão anterior; negado provimento ao recurso do Ministério Público; mantida a liberdade provisória do recorrente mediante o cumprimento de outras medidas cautelares.
  • Intimem-se.