RHC 207064 - DECISAO

RHC 207064 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente sentença condenatória e da expedição do alvará de soltura do paciente, que esgotaram a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Fernando Semionato de Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Perda De Objeto Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Semionato de Carvalho

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente sentença condenatória e da expedição do alvará de soltura do paciente, que esgotaram a pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Perdeu o objeto o recurso
  • Julgo-o prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)