HC 976305 - DECISAO

HC 976305 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.