HC 975916 - DECISAO

HC 975916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Reincidência, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Reincidência Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS LIMA DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno), tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.