HC 820615 - DECISAO

HC 820615 - DECISAO

Verificou-se que os requerentes estão na mesma situação fático-processual do paciente paradigma (prisões preventivas iniciadas em fevereiro de 2017 e condenações a 6 anos, 2 meses e 20 dias) e que a segregação cautelar, por superar o quantum da condenação, tornou-se ilegítima. Nos termos do art. 580 do CPP, por fundar-se em motivos não exclusivamente pessoais, os efeitos da ordem que revogou a prisão preventiva do paradigma estendem-se a AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA e DIEGO ALMEIDA DE SOUZA; ressalvou-se que a prisão domiciliar é modalidade de prisão preventiva e que questões relativas à detração devem ser dirimidas pelo juízo da execução.

Parties
Requerente/corréu: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA; Requerente/corréu: DIEGO ALMEIDA DE SOUZA; Paciente Paradigma: FRANCISCO MARMO ROLDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem (incidente), Processamento Admitido
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da ordem para revogar a prisão preventiva de AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA e DIEGO ALMEIDA DE SOUZA decretada na ação penal originária nr. 0002464-76.2017.8.21.0022 (CNJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Artigo 580 Do CPP, Contemporaneidade Da Medida, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Decisão Artigo 580 Do CPP Contemporaneidade Da Medida Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA

Requerente/corréu

DIEGO ALMEIDA DE SOUZA

Requerente/corréu

FRANCISCO MARMO ROLDAN

Paciente Paradigma

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem (incidente), Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 se os corréus estão na mesma situação fático-processual do paciente paradigma beneficiado
  2. 2 se a prisão preventiva deve ser revogada por superação do tempo de prisão em relação à pena aplicada
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requerentes estão na mesma situação fático-processual do paciente paradigma (prisões preventivas iniciadas em fevereiro de 2017 e condenações a 6 anos, 2 meses e 20 dias) e que a segregação cautelar, por superar o quantum da condenação, tornou-se ilegítima. Nos termos do art. 580 do CPP, por fundar-se em motivos não exclusivamente pessoais, os efeitos da ordem que revogou a prisão preventiva do paradigma estendem-se a AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA e DIEGO ALMEIDA DE SOUZA; ressalvou-se que a prisão domiciliar é modalidade de prisão preventiva e que questões relativas à detração devem ser dirimidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da ordem para revogar a prisão preventiva de AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA e DIEGO ALMEIDA DE SOUZA decretada na ação penal originária nr. 0002464-76.2017.8.21.0022 (CNJ).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA CORREA e DIEGO ALMEIDA DE SOUZA decretada na ação penal originária nr. 0002464-76.2017.8.21.0022 (CNJ).
  • Comunique-se, com urgência.