HC 971591 - DECISAO

HC 971591 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos (lançamento de objetos e ameaças contra a avó de 90 anos por dívida com traficante, e descumprimento de medidas protetivas), registros policiais anteriores e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima; jurisprudência do STJ autoriza a custódia cautelar em contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: FILIPPE COUTO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FILIPPE COUTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos (lançamento de objetos e ameaças contra a avó de 90 anos por dívida com traficante, e descumprimento de medidas protetivas), registros policiais anteriores e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima; jurisprudência do STJ autoriza a custódia cautelar em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.