HC 976506 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WAGNER ALVES MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER ALVES MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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