HC 975759 - DECISAO

HC 975759 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por constituir inadmissível reiteração de writs anteriores sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Receptação, Art.244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Receptação +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 excessividade da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por constituir inadmissível reiteração de writs anteriores sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Publique-se.