HC 976205 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento; portanto a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GUILHERME MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação desse entendimento; portanto a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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