HC 964822 - DECISAO

HC 964822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, em razão da quantidade relevante de droga apreendida, dos objetos indicativos de possível destinação comercial, dos antecedentes e da reincidência do paciente, e porque a alegação de ilegalidade do auto de prisão em flagrante não foi debatida na origem, configurando supressão de instância se conhecida nesta Corte.

Parties
Paciente: JORGE VICTOR SOBRAL DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JORGE VICTOR SOBRAL DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade do auto de prisão em flagrante por ausência de formalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, em razão da quantidade relevante de droga apreendida, dos objetos indicativos de possível destinação comercial, dos antecedentes e da reincidência do paciente, e porque a alegação de ilegalidade do auto de prisão em flagrante não foi debatida na origem, configurando supressão de instância se conhecida nesta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.