RHC 184556 - DECISAO

RHC 184556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na contemporaneidade, no risco à ordem pública e na conveniência da instrução criminal, e porque o mandado de busca e apreensão autorizava o acesso in loco aos aparelhos eletrônicos apreendidos no endereço de investigado, incluindo o aparelho encontrado à disposição no local; ademais, mesmo que se considerasse alguma nulidade relativa às provas do celular, há outras provas obtidas por fontes independentes (interceptações, dados telemáticos, depoimentos) que sustentam os indícios de participação, de modo que não se configura constrangimento ilegal capaz de revogar a preventiva ou de anular o...

Parties
Paciente/recorrente: CRISTIANE FONTES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Ilícitas, Teoria Da Fonte Independente, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Provas Ilícitas Teoria Da Fonte Independente +2 more

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Parties

CRISTIANE FONTES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e do acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido em endereço de terceiro
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (contemporaneidade e riscos)
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na contemporaneidade, no risco à ordem pública e na conveniência da instrução criminal, e porque o mandado de busca e apreensão autorizava o acesso in loco aos aparelhos eletrônicos apreendidos no endereço de investigado, incluindo o aparelho encontrado à disposição no local; ademais, mesmo que se considerasse alguma nulidade relativa às provas do celular, há outras provas obtidas por fontes independentes (interceptações, dados telemáticos, depoimentos) que sustentam os indícios de participação, de modo que não se configura constrangimento ilegal capaz de revogar a preventiva ou de anular o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.