HC 966761 - DECISAO

HC 966761 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão no juízo originário que afastou a alegação de demora e manteve a prisão preventiva por contemporaneidade e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o exame do mérito, que demandaria dilação probatória, não é compatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via.

Parties
Paciente: MAYARA ALVES CARNEIRO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Excessiva Demora No Julgamento, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Das Decisões Judiciais Excessiva Demora No Julgamento Organização Criminosa +2 more

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Parties

MAYARA ALVES CARNEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de decisão no juízo originário
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade da decisão que decretou prisão preventiva por falta de fundamentação e ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão no juízo originário que afastou a alegação de demora e manteve a prisão preventiva por contemporaneidade e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o exame do mérito, que demandaria dilação probatória, não é compatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.