HC 976522 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa preclusão.
- Parties
- Paciente: JOAO DOS SANTOS PRATA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO DOS SANTOS PRATA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
- 3 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia e dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa preclusão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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