RHC 209243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e lastro probatório que atende aos requisitos do art. 312 do CPP: existência de provas da materialidade e indícios de autoria, antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas, justificando-se, assim, a proteção da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente/recorrente: JOSIVALDO DA SILVA FARIAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSIVALDO DA SILVA FARIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e lastro probatório que atende aos requisitos do art. 312 do CPP: existência de provas da materialidade e indícios de autoria, antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência demonstrada de medidas cautelares alternativas, justificando-se, assim, a proteção da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus