HC 976057 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de competência originária do STJ para conhecer do Habeas Corpus contra autoridade de primeira instância e por inexistir decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que impediria a Corte de apreciar diretamente a matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ROBERTO LEANDRO DA SILVA PEROBA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
ROBERTO LEANDRO DA SILVA PEROBA
Paciente
Juízo de primeiro grau
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é de primeira instância
- 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
- 3 pedido de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de competência originária do STJ para conhecer do Habeas Corpus contra autoridade de primeira instância e por inexistir decisão do Tribunal de origem sobre o pedido, o que impediria a Corte de apreciar diretamente a matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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